A Procuradoria-Geral da República (PGR) instou a Assembleia da República a aprovar uma lei de confisco civil, numa altura em que os bens arrestados e avaliados no país ao longo do ano passado totalizaram um valor correspondente a um bilião de Meticais.
Segundo Procurador-Geral da República, Américo Letela, a lei do confisco serviria como meio adicional de combate à criminalidade organizada e transnacional, retirando dos criminosos os proventos da sua actividade ilícita.
Falando hoje, na AR, na sua informação anual de 2024, sobre a situação da administração da justiça e da legalidade, Letela disse que “o confisco civil constitui uma medida consolidada em instrumentos internacionais, como a Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção e as Recomendações emanadas pelo Grupo de Acção Financeira (GAFI), que advogam que os Estados devem considerar a adopção de medidas que permitam aquela perda”, sublinhou.
