A Procuradoria Geral dá República (PGR) anunciou há instantes que após quase quatro anos de litígio, o Tribunal Permanente de Arbitragem das Nações Unidas (PCA) proferiu a sua sentença a favor da República de Moçambique, na qual rejeitou todas as reclamações apresentadas pela Patel Engineering Ltd. da Índia (PEL), contra o Estado moçambicano.
Em nota distribuída à Imprensa, a PGR descreve que os factos deste caso remontam a 2011, quando a PEL e o Governo moçambicano assinaram um Memorando de Entendimento relativo a um potencial projecto ferroviário-portuário para ligar a região de Moatize, em Tete, a um novo porto de águas profundas, em Macuse, provincia da Zambézia.
“Na sequencia disso, a PEL participou num concurso público em 2013, mas não ganhou o concurso. Até ao momento, o projeto não se concretizou”, sublinha.
O Tribunal concluiu que não tinha jurisdição para atender ao caso porque as ações da PEL em Moçambique estavam limitadas à atividade de pré-investimento e que esta empresa não fez nenhum investimento no país ao abrigo do Tratado Bilateral de Investimento entre Moçambique e a Índia.
“A PGR, entidade a quem, nos termos da lei, incumbe promover a representação e assistência jurídica do Estado quando este seja parte em processos no estrangeiro, congratula-se com esta conquista”, conclui.
